Na última semana de junho, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou diversas votações importantes, resultando na aprovação de inúmeros projetos de lei que impactam diretamente a vida da população do Distrito Federal. Durante o mês de julho, a CLDF estará em recesso parlamentar, um período em que os trabalhos legislativos são suspensos, permitindo aos parlamentares um tempo para descanso, além de proporcionar uma pausa nas atividades administrativas e burocráticas da casa.

Confira os destaques do que aconteceu:

Aprovação de Projetos de Lei

1. LDO 2025: As diretrizes orçamentárias para o próximo ano foram definidas, prevendo um orçamento de R$ 62,2 bilhões. 
2. Reurb: Houve uma alteração na lei de regularização fundiária urbana do DF, visando a regularização de áreas urbanas consolidadas onde a remoção dos ocupantes se tornou inviável. A medida pode beneficiar moradores de regiões como Altiplano Leste e a 26 de Setembro.
3. Refis: Um novo programa de incentivo à regularização de débitos não tributários do DF foi instituído, focado em débitos inscritos em dívida ativa.
4. Licenciamento de Eventos: A legislação sobre o licenciamento de eventos foi atualizada, estabelecendo normas para classificação, procedimentos para obtenção de licenças e sanções em caso de descumprimento.
5. Fundo de Emprego e Renda: Os recursos do fundo que financia políticas públicas para criação de empregos e oferta de crédito para empreendimentos foram preservados.
6. Direitos das Mulheres: Medidas voltadas ao fortalecimento dos direitos das mulheres foram aprovadas, incluindo a criação do canal de denúncia “Mulher, Não Se Cale”.
7. Matrícula de Irmãos: Foi garantida a matrícula de irmãos na mesma escola da rede pública de ensino.

Outras Medidas Aprovadas:

• Políticas voltadas para a população imigrante no DF.
• Criação do estatuto do pedestre.
• Ampliação do limite de refeições em restaurantes comunitários.
• Permissão para que profissionais de enfermagem prescrevam medicamentos.
• Criação do programa Guardião Responsável para disciplinar a guarda de animais e reconhecimento dos animais como seres sencientes.
• Tornar facultativo o cadastro de consumidores por estabelecimentos comerciais.

Descriminalização do Porte de Maconha

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal também foi destacada, com parlamentares da CLDF comentando a decisão, expressando opiniões divergentes.