Na última semana de junho, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou diversas votações importantes, resultando na aprovação de inúmeros projetos de lei que impactam diretamente a vida da população do Distrito Federal. Durante o mês de julho, a CLDF estará em recesso parlamentar, um período em que os trabalhos legislativos são suspensos, permitindo aos parlamentares um tempo para descanso, além de proporcionar uma pausa nas atividades administrativas e burocráticas da casa.
Confira os destaques do que aconteceu:
Aprovação de Projetos de Lei
- LDO 2025: As diretrizes orçamentárias para o próximo ano foram definidas, prevendo um orçamento de R$ 62,2 bilhões.
- Reurb: Houve uma alteração na lei de regularização fundiária urbana do DF, visando a regularização de áreas urbanas consolidadas onde a remoção dos ocupantes se tornou inviável. A medida pode beneficiar moradores de regiões como Altiplano Leste e a 26 de Setembro.
- Refis: Um novo programa de incentivo à regularização de débitos não tributários do DF foi instituído, focado em débitos inscritos em dívida ativa.
- Licenciamento de Eventos: A legislação sobre o licenciamento de eventos foi atualizada, estabelecendo normas para classificação, procedimentos para obtenção de licenças e sanções em caso de descumprimento.
- Fundo de Emprego e Renda: Os recursos do fundo que financia políticas públicas para criação de empregos e oferta de crédito para empreendimentos foram preservados.
- Direitos das Mulheres: Medidas voltadas ao fortalecimento dos direitos das mulheres foram aprovadas, incluindo a criação do canal de denúncia “Mulher, Não Se Cale”.
- Matrícula de Irmãos: Foi garantida a matrícula de irmãos na mesma escola da rede pública de ensino.
Outras Medidas Aprovadas:
- Políticas voltadas para a população imigrante no DF.
- Criação do estatuto do pedestre.
- Ampliação do limite de refeições em restaurantes comunitários.
- Permissão para que profissionais de enfermagem prescrevam medicamentos.
- Criação do programa Guardião Responsável para disciplinar a guarda de animais e reconhecimento dos animais como seres sencientes.
- Tornar facultativo o cadastro de consumidores por estabelecimentos comerciais.
Descriminalização do Porte de Maconha
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal também foi destacada, com parlamentares da CLDF comentando a decisão, expressando opiniões divergentes.